No Brasil, de acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios)  contínua do IBGE, 12,4 milhões de pessoas trabalharam sem carteira assinada no trimestre novembro-dezembro-janeiro (2021/2022) no setor privado.

Essa prática de contratar um funcionário mas sem registrar em carteira é muito comum. Às vezes a pedido do próprio trabalhador, por motivos bem variados.

A questão é que, embora comum, esta é uma prática ilegal! E se engana quem acha que por não ter registro na carteira não tem que pagar os direitos garantidos por Lei ao trabalhador(a)! Tem sim senhor!! E o trabalhador(a) não tem que implorar para receber, é DIREITO dele(a)!

Como provar que existe um vínculo empregatício?

Para comprovar que existe um vínculo de emprego deve haver as seguintes situações:

• Quem realiza a tarefa é uma pessoa física, não empresa;
• Pessoalidade – o trabalhador não pode solicitar que outra pessoa faça a tarefa no seu lugar, só ele/ela exerce a função;
• Habitualidade – a prestação de serviço ocorre de forma permanente, mesmo que não seja diariamente;
• Subordinação – o trabalhador está sujeito às regras do empregador como horários, vestimenta, metas, etc;
• Onerosidade – a pessoa é paga pela atividade que executa.

O trabalhador consegue comprovar essas situações através de documentos, recibos de pagamentos, e-mails, mensagens e relatos de testemunhas.

Quais são os direitos trabalhistas de quem não tem carteira assinada?

Cumprindo-se os requisitos citados para a comprovação do vínculo, o trabalhador pode solicitar na Justiça do Trabalho os seguintes direitos:

• 13° salário
• Férias
• Depósitos de FGTS, inclusive os 40%
• Recolhimento de INSS
• Aviso prévio
• Direitos definidos em acordo coletivo da categoria;
• Licença maternidade
• Seguro desemprego
• Vale transporte
• Horas extras

Resumindo, todos os direitos que um trabalhador com registro em carteira tem!

O empregador que deixa de registrar um funcionário para pagar menos encargos trabalhistas, na verdade está dando o chamado “tiro no pé”. Porque além de ser condenado a pagar tudo o que deveria ter pago e recolhido ao longo do tempo, com juros, ainda pode ter de pagar uma indenização por danos morais! Não há vantagens.

E quando um funcionário pede para não ser registrado, invés de ver a situação como oportunidade de economia financeira, o empregador deveria ver como sinal de perigo!

Empresário: evite passivos trabalhistas cumprindo a legislação!

Empregado: exija seus direitos e não se deixe enganar!

Deseja falar com um especialista? Clique aqui para agendar uma consulta.